Aspectos penais e processuais penais da Lei dos crimes hediondos

Trata de temas como o rol dos crimes hediondos, estupro de vulnerável, a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072, de 1990, ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, vedações à graça e ao indulto, fiança e liberdade provisória, progressão de regime e apelação em liberdade....

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Main Author: Frota, Hélio Mamede
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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