Julgamento prima facie : a aplicação do art. 285-A do CPC sob a ótica constitucional

Tece comentários acerca da constitucionalidade do julgamento prima facie por meio do artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído nesse diploma legal pela Lei 11.277, de 2006.

Main Author: Barros, Fagner Dantas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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