Devido processo legal na licitação pública

Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.

Main Author: Araújo, Durvalina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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