A relativização da coisa julgada : divergência doutrinária e jurisprudencial

Trata da possibilidade da revisão de decisão judicial transitada em julgado após o decurso do prazo legal de dois anos, em razão da supremacia de norma constitucional e da aplicação da Teoria da Justiça.

Main Author: Carvalho, Maria Fernanda Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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