Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada

Questiona se segurado que recebeu valores a título de antecipação dos efeitos da tutela antecipada é obrigado a devolvê-los aos cofres previdenciários caso seja revogada posteriormente em decorrência da improcedência do seu pedido.

Main Author: Cruz, Henrique Jorge Dantas da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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