A obrigatoriedade constitucional de elaboração do plano diretor à luz do princípio da precaução = The constitutional obligatoriness of the management plan elaboration in light of the precautionary principle

Demonstra os obstáculos que têm incidido sobre a efetivação do determinado pelo princípio da precaução, haja vista o fato de se conceder constitucionalmente ao Município com menos de vinte mil habitantes a faculdade de ter plano diretor.

Main Author: Salomão, Fausy Vieira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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