A hipótese de inelegibilidade da alínea “l”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010 A hipótese de inelegibilidade da alínea “l”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64 / 1990, introduzida pela LC nº 135 / 10

Discorre sobre a introdução da alínea “l” ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, que trata da inelegibilidade decorrente de condenação, colegiada ou transitada em julgado, à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrim...

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Main Author: Peixoto, Gabriela Guimarães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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