Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense

Discute aspectos da constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão por cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135, de 2010. Expõe sobre a necessidade de se preservarem direitos fundamentais processuais e...

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Main Author: Espíndola, Ruy Samuel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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