A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais : uma análise em torno do direito ao desenvolvimento

Analisa como o Estado Constitucional exige para sua caracterização o respeito à Constituição como lei fundamental e defende que a jurisdição constitucional é, na atualidade, o instrumento para alcançar esse objetivo. Apresenta como a jurisdição constitucional protege os direitos fundamentais, inclus...

Full description

Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: