As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos

Analisa o campo de aplicabilidade da Lei de processo administrativo federal, com vistas a determinar quais pessoas ficam obrigadas a processualizar seu movimento decisório em prol da defesa dos direitos dos particulares, quais as consequências jurídicas do papel dúplice da administração pública em d...

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Main Author: Schirato, Vitor Rhein
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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