As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos
Analisa o campo de aplicabilidade da Lei de processo administrativo federal, com vistas a determinar quais pessoas ficam obrigadas a processualizar seu movimento decisório em prol da defesa dos direitos dos particulares, quais as consequências jurídicas do papel dúplice da administração pública em d...
| Main Author: | Schirato, Vitor Rhein |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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