O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ

Apresenta temas importantes a respeito do gênero prescrição em direito administrativo, especificamente no que tange à reparação de ato ilícito atribuído ao Estado e aos casos de apossamento administrativo.

Main Author: Gomes, Mário Soares Caymmi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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