Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei Geral da Copa
Analisa o projeto de lei referente à denominada Lei Geral da Copa, em especial seu artigo 11, que dispõe sobre a instalação de uma restrição comercial nas imediações e vias de acesso aos chamados locais oficiais de competição.
| Main Author: | Mukai, Sylvio Toshiro |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2012
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