Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei Geral da Copa

Analisa o projeto de lei referente à denominada Lei Geral da Copa, em especial seu artigo 11, que dispõe sobre a instalação de uma restrição comercial nas imediações e vias de acesso aos chamados locais oficiais de competição.

Main Author: Mukai, Sylvio Toshiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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