As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades : necessidade de interpretação restritiva da Lei nº 12.402/2011 As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades : necessidade de interpretação restritiva da Lei n. 12402 / 2011

Apresenta interpretação da responsabilidade tributária das sociedades consorciadas estabelecidas pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas, tendo em vista os contornos do noss...

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Main Author: Tomazette, Marlon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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