Improbidade administrativa e a questão do princípio do juiz natural como garantia constitucional

Discorre sobre o princípio do juiz natural, a sua relação com a efetivação do combate à corrupção e à improbidade administrativa e com a taxatividade das competências originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Moraes, Alexandre de
Format: Artigo
Language: Português
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