Legitimidade do Ministério Público Militar para a interposição da ação civil pública

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091057 344.3(81) A848l (2011)

Main Authors: Assis, Jorge César de, Arpini, Soel, Zanchet, Dalila Maria
Format: Livro
Language: Português
Published: Juruá 2012
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