Legitimidade do Ministério Público Militar para a interposição da ação civil pública
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091057 344.3(81) A848l (2011)
| Main Authors: | Assis, Jorge César de, Arpini, Soel, Zanchet, Dalila Maria |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Juruá
2012
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