Reflexões sobre abuso do poder no ordenamento jurídico brasileiro

Propõe reflexões sobre tema do abuso de poder no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da verificação dos excessos que estão sendo praticados por agentes políticos e administrativos no exercício das suas competências e atribuições, que caracterizam atentados à normalidade jurídica, pela violação...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Outros
Language: Português
Published: 2005
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