Repercussão geral e o recurso extraordinário : lei 11.418/2006 com entrada em vigor em 21.02.2007

Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Fux, Luiz
Format: Livro
Language: Português
Published: Renovar 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-432022017-05-22STJFux, Luiz2012-01-09T12:35:57Z2012-01-09T12:35:57Z2008http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43202Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.A repercussão geral da decisão é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e a competência para analisar esse requisito pertine ao STF, salvo as hipóteses de jurisprudência predominante ou sumulada acerca do tema, cuja apreciação pode ser engendrada pela instância local. Trata também sobre os efeitos do acolhimento e do desacolhimento da argüição de repercussão geral e a multiplicidade de recursos; a suspensão por prejudicialidade e a desobediência ao teor da súmula da repercussão geral.RenovarLivroRepercussão geral e o recurso extraordinário : lei 11.418/2006 com entrada em vigor em 21.02.2007PortuguêsOpen accessRecurso extraordinário, BrasilControle da constitucionalidade, BrasilRecurso especial, BrasilRepercussão geral, BrasilAdmissibilidade (processo civil)Arguição de relevância, BrasilRecurso de inconstitucionalidade
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Fux, Luiz
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