O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento

Discorre sobre os atos de improbidade administrativa, na Constituição Federal de 1988, em especial os atos de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento.

Main Author: Tourinho, Rita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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