Medidas provisórias : instrumento de governabilidade
Discorre sobre o que são medidas provisórias, seu objetivo, como é feita sua adoção e apresenta comparação com os instrumentos legislativos semelhantes usados em outros países. Aborda as medidas provisórias antes e depois da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, bem como a sua exagerada produção em d...
| Main Author: | Szklarowsky, Leon Frejda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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