Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário : inconstitucionalidade da expressão culposa do art. 10 da Lei nº 8.493/92

Analisa a conduta dolosa ou culposa do agente, capaz de tipificar em ato de improbidade, narrado no artigo 10 da Lei nº 8.493, de 20 de novembro de 1992, que não exige apenas uma vontade livre e consciente em realizar quaisquer condutas descritas, responsabilizando-se também aquele que viola a prudê...

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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