Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07
by: Fortini, Cristiana
Published: (2010)
Novo critério de desempate nas licitações: arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123
Publicado anteriormente em: BITTENCOURT, Sidney. As licitações públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitação pública contemplados pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev...
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Main Author: | Bittencourt, Sidney |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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