ICMS. Exegese do art. 155, II, §2º, IX "B" da CF

Estuda o critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela Lei Complementar para afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se.

Main Authors: Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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