ICMS. Exegese do art. 155, II, §2º, IX "B" da CF

Estuda o critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela Lei Complementar para afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se.

Main Authors: Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-433482017-06-20 ICMS. Exegese do art. 155, II, §2º, IX "B" da CF Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Martins, Ives Gandra da Silva Competência estadual, Brasil Competência municipal, Brasil Conflito de jurisdição, Brasil Conflito de competência (direito judiciário) Estuda o critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela Lei Complementar para afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se. 2012-01-17T18:27:05Z 2012-01-17T18:27:05Z 2003-11 Artigo SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de; MARTINS, Ives Gandra da Silva. ICMS. Exegese do art. 155, II, §2º, IX "B" da CF. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43348>. Acesso em: 6 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43348 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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