Aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social. Análise da amplitude da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 e da inclusão de atividades restritas a um grupo específico como sendo atividades assistenciais (Comentários à repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 630.790/SP, do Supremo Tribunal Federal)
Trata- se de jurisprudência comentada.
| Main Author: | Escobar, Marcelo Ricardo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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