Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro

Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da co...

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Main Author: Arruda Neto, Pedro Thomé de
Format: Artigo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-434422017-05-22STJArruda Neto, Pedro Thomé de2012-01-23T15:30:24Z2012-01-23T15:30:24Z2011-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43442Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da congruência”, “da adstrição” ou da “correlação”. Traça o perfil atual do processo administrativo no direito brasileiro. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a chamada Lei do processo administrativo.ArtigoPrincípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiroPortuguêsProcesso administrativo, BrasilAdministração pública, BrasilTeoria do direito, BrasilBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]Gestão públicaFórum administrativo : direito público
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Arruda Neto, Pedro Thomé de
Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro
description Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da congruência”, “da adstrição” ou da “correlação”. Traça o perfil atual do processo administrativo no direito brasileiro. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a chamada Lei do processo administrativo.
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