Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro

Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da co...

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Main Author: Arruda Neto, Pedro Thomé de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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