Coisa julgada inconstitucional: a questão da segurança jurídica

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090752 347.953(81) N244c (2011)

Main Authors: Nascimento, Carlos Valder do, Theodoro Júnior, Humberto, Faria, Juliana Cordeiro de
Format: Livro
Language: Português
Published: Fórum 2012
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