O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta

Verifica a possibilidade de o Poder Judiciário considerar a servidão administrativa feita pelo Estado como desapropriação indireta. Analisa a importância da propriedade na sociedade atual, as características do direito de propriedade, a necessidade de cumprimento da função social da propriedade, o i...

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Main Authors: Santana, Jair Eduardo, Melo, Verônica Vaz de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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