O princípio do não-confisco

Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propri...

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Main Author: Medeiros, Daniela Brasil
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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