O princípio do não-confisco
Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propri...
| Main Author: | Medeiros, Daniela Brasil |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade. |
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