Administração indireta. Supervisão. Princípio do controle. Possibilidade condicionada às hipóteses legais. Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do órgão jurídico da entidade (inteligência do art. 2º, caput, c/c §1º da Lei Complementar Estadual nº 006/94) Administração indireta. Supervisão. Princípio do controle. Possibilidade condicionada às hipóteses legais. Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do órgão jurídico da entidade ( inteligência do art. 2º, caput, c/c §1º da Lei Complementar Estadual nº 006 / 1994 )

Trata-se de parecer.

Main Author: Sousa, Guilherme Carvalho e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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