A industrialização por encomenda e os conflitos de competência entre o IPI e o ISS
Examina a chamada industrialização por encomenda com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
| Main Authors: | Ribeiro, Ricardo Lodi, Lopes, Lívia Pinheiro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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