A industrialização por encomenda e os conflitos de competência entre o IPI e o ISS

Examina a chamada industrialização por encomenda com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Main Authors: Ribeiro, Ricardo Lodi, Lopes, Lívia Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access:
Summary: Examina a chamada industrialização por encomenda com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.