Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro : consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal

Analisa a hipótese de retenção na fonte por Estado-Membro do imposto de renda incidente sobre o pagamento de vencimentos de seus servidores. Investiga a possibilidade de a lei estadual qualificar determinada parcela como verba indenizatória, afastando, por conseguinte, a incidência do tributo em pau...

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Main Author: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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