Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos : estudo de caso

Estuda caso sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia, ativos e inativos, que receberam intimação para recolher ou impugnar débito para com a Fazenda Nacional constituído por lançamento de ofício do Fisco Federal relativo a v...

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Main Author: Modesto, Paulo
Format: Artigo
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Published: 2012
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Modesto, Paulo
Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos : estudo de caso
description Estuda caso sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia, ativos e inativos, que receberam intimação para recolher ou impugnar débito para com a Fazenda Nacional constituído por lançamento de ofício do Fisco Federal relativo a valores de suposto imposto de renda não recolhido na fonte. Verifica a legalidade da multa aplicada ao contribuinte.
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