Roteiro de estudos sobre hermenêutica jurídica e constitucional

Versa sobre diversos aspectos da interpretação da Constituição, abordando temas como os princípios da máxima efetividade da norma constitucional, da presunção de constitucionalidade e da unidade constitucional, o problema da eficácia das normas programáticas, e a ponderação de interesses na Constitu...

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Main Author: Oliveira, Lúzio Adriano Horta de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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