O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas

Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito.

Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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