O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas

Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito.

Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-436132017-06-20 O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas Aragão, Alexandre Santos de Trânsito, administração, equipamento, contratação, Brasil Multa de trânsito, Brasil Contrato administrativo, Brasil Resolução, Brasil Poder regulamentar, Brasil Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran) Contrato de direito público Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito. 2012-01-26T13:58:38Z 2012-01-26T13:58:38Z 2003-10 Artigo ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.3, n. 32, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43613>. Acesso em: 9 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43613 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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Aragão, Alexandre Santos de
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