A impenhorabilidade dos salários ante os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana
Trata do tema da impenhorabilidade dos salários. Analisa a sua compatibilidade com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana consagrados na Constituição Federal.
| Main Author: | Costa Júnior, Ademir de Oliveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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