Ponderações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas = Reflections on the judicial control of public policies

Apresenta a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de uma revisão no sistema de tripartição dos poderes estatais, de modo a legitimar a atuação comissiva do Poder Judiciário na promoção e no controle jurisdicional de políticas públicas. Enfatiza o caráter político atribuí...

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Main Author: Pimenta, Rafael da Cunha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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