Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

Analisa o pedido de parcelamento da dívida tributária na jurisprudência vigente, que vem aplicando a extinção da punibilidade dos crimes de débito tributário.

Main Author: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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