A representação eleitoral prevista no art. 30-A da Lei das eleições : aspectos processuais e estudo sobre a constitucionalidade do dispositivo

Aborda os aspectos principais da reforma eleitoral introduzida pela Lei n° 11.300, de 10 de maio de 2006, no que concerne à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, detendo-se, de forma específica, na representação eleitoral instituída pelo novo artigo 30-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro...

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Main Author: Oliveira, Francisco Márcio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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