A ação rescisória no procedimento sumaríssimo e formas alternativas de impugnação da coisa julgada

Trata da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Main Author: Araújo, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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