Aplicação constitucional das circunstâncias judiciais

Discute a constitucionalidade ou não de cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre a fixação da pena.

Main Author: Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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