Os limites do controle jurisdicional sobre a discricionariedade administrativa: um estudo à luz da principiologia constitucional

Analisa os limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos discricionários ante os princípios constitucionais. Identifica o conceito de discricionariedade administrativa, sua evolução e finalidade.

Main Author: Cavalcante, Sayonara de Medeiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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