O bem jurídico como limitação do poder estatal de incriminar?

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Main Authors: Tórtima, Fernanda Lara (Org.), Greco, Luís (Org.)
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2012
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