Da promoção de ação civil pública pela defensoria pública = Promotion of public civil action by the public defender

Discorre sobre a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dá legitimidade ativa à defensoria pública para proposição de ações civis públicas. Define que tipo de interesses são tutelados pela ação da defensoria pública e estuda a legitimidade constitucional dessa instituição para a proposição de...

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Main Author: Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-437872017-05-22STJSilva, Jules Michelet Pereira Queiroz e2012-02-02T10:17:26Z2012-02-02T10:17:26Z2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43787Discorre sobre a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dá legitimidade ativa à defensoria pública para proposição de ações civis públicas. Define que tipo de interesses são tutelados pela ação da defensoria pública e estuda a legitimidade constitucional dessa instituição para a proposição de ações civis públicas.ArtigoDa promoção de ação civil pública pela defensoria pública = Promotion of public civil action by the public defenderPortuguêsDefensoria pública, BrasilAção civil pública, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilInteresse coletivo, BrasilDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias fundamentaisDireito coletivoInteresse coletivo stricto sensuInteresse geralInteresse socialDireito e liberdade
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Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Da promoção de ação civil pública pela defensoria pública = Promotion of public civil action by the public defender
description Discorre sobre a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dá legitimidade ativa à defensoria pública para proposição de ações civis públicas. Define que tipo de interesses são tutelados pela ação da defensoria pública e estuda a legitimidade constitucional dessa instituição para a proposição de ações civis públicas.
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