Da promoção de ação civil pública pela defensoria pública = Promotion of public civil action by the public defender

Discorre sobre a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dá legitimidade ativa à defensoria pública para proposição de ações civis públicas. Define que tipo de interesses são tutelados pela ação da defensoria pública e estuda a legitimidade constitucional dessa instituição para a proposição de...

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Main Author: Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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