O direito fundamental à moradia na Constituição : algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia
Traça um breve perfil do direito à moradia a partir da sua condição de direito fundamental expressamente consagrado na ordem jurídico-constitucional brasileira, situando-o no contexto da teoria geral dos direitos fundamentais. Estuda a evolução, fundamentação e objeto do direito à moradia, além de i...
| Main Author: | Sarlet, Ingo Wolfgang |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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