O Estatuto da Cidade e os loteamentos clandestinos

Aborda a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que confere ao proprietário, mediante determinadas condições, liberdade para retalhar o solo de sua propriedade, além de tratar de temas como o Estatuto da Cidade, o artigo 183 da Constituição Federal e a concessão de uso especial.

Main Author: Figueiredo, Lúcia Valle
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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